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Última atualização: 02/09/2026

Leis

Leis Nº 496/2023 ERRATA

Número do ato

496/2023 ERRATA

Data de publicação

13/04/2023

Ementa

Errata - Da lei nº 496/2023,de 11 de abril de 2023.

Arquivos 1 arquivo(s)

Lei 496/2023 ERRATA

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