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Última atualização: 02/09/2026

Leis

Leis Nº 495/2022

Número do ato

495/2022

Data de publicação

12/12/2022

Ementa

Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 371 de 17 de dezembro de 2012 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Arquivos 1 arquivo(s)

Lei 495/2022

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