Ementa

Alteração à Lei de Nº 473/2021 - Lei Orçamentária Anual- LOA, vigente para o Exercício Financeiro de 2022, aprovada em 08 de novembro de 2021, se dará no limite de percentual para realização de créditos adicionais suplementar de 60% para 75% aprovado no Art.7 da referida lei em vigor.