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Última atualização: 02/09/2026

Leis

Leis Nº 485/2022

Número do ato

485/2022

Data de publicação

20/06/2022

Ementa

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÜBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Arquivos 1 arquivo(s)

Lei 485/2022

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