Última atualização:
02/09/2026
Leis
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Leis Nº 483/2022
Número do ato
483/2022
Data de publicação
09/05/2022
Ementa
Inclui o Parágrafo único ao Art. 46 da Lei Municipal nº 370 de 17 de dezembro de 2012, para regulamentar a periodicidade da reavaliação das aposentadorias por incapacidade permanente para o trabalho.
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