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Última atualização: 02/09/2026

Leis

Leis Nº 474/2021

Número do ato

474/2021

Data de publicação

16/12/2021

Ementa

Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -FMDCA, e dá outras providências.

Arquivos 1 arquivo(s)

Lei 474/2021

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