Última atualização:
02/09/2026
Leis
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Leis Nº 469/2021
Número do ato
469/2021
Data de publicação
21/09/2021
Ementa
"MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÍNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE DO PIAUÍ DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019"
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