Última atualização:
02/09/2026
Leis
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Leis Nº 470/2021
Número do ato
470/2021
Data de publicação
20/09/2021
Ementa
Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Novo Oriente do Piauí-PI de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
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