Última atualização:
02/09/2026
Leis
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Leis Nº 376/2013
Número do ato
376/2013
Data de publicação
19/04/2013
Ementa
Institui,no âmbito do Município de Novo Oriente do Piauí,Estado de Piauí,a Lei Geral Municipal da Microempreendedor, Empresa de Pequeno porte e Microempreendedor individual, e dá outras providências.
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