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Última atualização: 02/09/2026

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Leis

Leis Nº 520/2024

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Número do ato

520/2024

Data de publicação

22/05/2024

Ementa

REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS EM CONFORMIDADE COM LEI No 8.742 DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÂ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei 520/2024

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