Última atualização:
02/09/2026
Leis
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Leis Nº 517/2024
Número do ato
517/2024
Data de publicação
20/03/2024
Ementa
Dispõe sobre a criação do "Programa de Apoio ao Estudante - PAE, no Município de Novo Oriente do Piauí e dá outras providências.
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