Ementa

DISPÔE SOBRE A AUTORIZAÇÂO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA UTILIZAÇÂO DOS RECURSOS PREVISTOS NA PORTARIA GM N" 1.13512023, DO MINISTÉRIO DA SAÜDE, QUE TRATA DO REPASSE DA ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÂO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM NO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE DO PIAUÍ-PI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.