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Última atualização: 06/08/2026 às 10:12

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Privacidade do pedido

Seus dados pessoais e o texto integral não são publicados. A equipe do SIC revisa separadamente qualquer resumo estatístico que possa aparecer em relatórios públicos.

Você pode selecionar até 5 PDFs, com no máximo 10 MB por arquivo.

Privacidade e protecao de dados

Nome e e-mail sao usados para formalizar o pedido, enviar resposta, permitir consulta por protocolo e eventual recurso. O CPF e opcional. Esses dados nao sao exibidos nas listagens publicas. No pedido, evite incluir telefone, endereco, e-mail ou dados de terceiros sem necessidade.

Saiba mais em Politica de Privacidade e LGPD .

O prazo para resposta e de ate 20 dias uteis, com possibilidade de prorrogacao. Apos o envio, voce recebera um numero de protocolo para acompanhar o pedido e eventual recurso.

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