Última atualização:
02/09/2026
Leis
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Leis Nº 476/2022
Número do ato
476/2022
Data de publicação
10/03/2022
Ementa
Cria o Sistema Municipal de Ensino, dispõe sobre os órgãos colegiados, regulamenta sobre a camposição do Conselho Municipal de Educação de Novo Oriente do Piauí-PI em Concorrência com a Lei nº 380/2013 de 11/10/2013 e da outras providências.
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