Carta de Serviços
Documento que informa ao cidadao os servicos prestados pelo municipio, as formas de acesso a esses servicos e os compromissos de atendimento estabelecidos conforme a Lei no. 13.460/2017 e o Decreto no. 9.094/2017.
Nenhum servico cadastrado ainda.
Base legal
Esta Carta de Servicos foi elaborada em cumprimento ao disposto na Lei Federal no. 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispoe sobre participacao, protecao e defesa dos direitos do usuario dos servicos publicos, e ao Decreto Federal no. 9.094, de 17 de julho de 2017.
