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Codigo Tributario Municipal

Legislacao tributaria do municipio — impostos, taxas e contribuicoes.

482 2022

CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município de Novo Oriente do Piauí-PI, aprova o Código Tributário e dá outras providências.

Publicado em: 19/04/2022

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