Codigo Tributario Municipal
Legislacao tributaria do municipio — impostos, taxas e contribuicoes.
482
2022
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município de Novo Oriente do Piauí-PI, aprova o Código Tributário e dá outras providências.
Publicado em: 19/04/2022