Contrato Nº 005/2022
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Contratado
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ / CPF
35.542.612/0001-90
Nº do contrato
005/2022
Nº processo administrativo
—
Nº do processo licitatório
005/2022
Modalidade
Inexigibilidade
Valor inicial
R$ 291.179,09
Valor dos aditivos
—
Valor atualizado (com aditivos)
R$ 291.179,09
Tipo / Natureza
Contrato (termo inicial)
Data de assinatura
09/11/2022
Início da vigência
09/11/2022
Fim da vigência
09/11/2023
Fiscal do contrato
—
Responsável pelo contrato
P. M. DE NOVO ORIENTE DO PIAUI
Possui aditivo
Não
Fundamento legal
Origem: Inexigibilidade 005/2022 | Processo TCE: CW-021507/22 | Situação no TCE: Encerrado
Link no PNCP
—
Objeto
Serviços técnicos especializados de advocacia, visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006, ao município de Novo Oriente do Piauí – PI
