Portal da Transparência

Última atualização: 12/05/2026

Portarias

Portarias Nº 013/2026

Tipo

Outros

Número do ato

013/2026

Data de aprovação no legislativo

11/01/2026

Data de sanção no executivo

11/01/2026

Data de publicação

11/01/2026

Ementa

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