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Última atualização: 22/09/2026

Leis

Leis Nº 554/2025

Tipo

Outros

Número do ato

554/2025

Data de aprovação no legislativo

03/12/2025

Data de sanção no executivo

03/12/2025

Data de publicação

03/12/2025

Ementa

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029.

Arquivos 1 arquivo(s)

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