Ementa

Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento do Município para o exercício vigente, no âmbito da Unidade do Fundo Municipal de Educação (FUNDEB), no valor de R$ 126.653,04 (cento e vinte e seis mil, seiscentos e cinquenta e três reais e quatro centavos), proveniente de excesso de arrecadação decorrente de transferências concedidas pela União, com fundamento na Portaria MEC nº 669, de 1º de outubro de 2025.