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Última atualização: 22/09/2026

Leis

Leis Nº 564/2026

Tipo

Outros

Número do ato

564/2026

Data de aprovação no legislativo

08/04/2026

Data de sanção no executivo

08/04/2026

Data de publicação

08/04/2026

Ementa

Institui o Código de Posturas que contém as medidas do poder de polícia administrativa do Município e dá outras providências.

Arquivos 1 arquivo(s)

Registros fotográficos do município

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