Ementa

Dispõe sobre a organização da jornada de trabalho no âmbito da Administração Pública Municipal de Novo Oriente do Piauí, institui o regime de horário corrido para os órgãos administrativos municipais, regulamenta o controle de frequência por meio eletrônico, disciplina o sistema de compensação de jornada mediante banco de horas e estabelece outras providências.