Última atualização:
11/06/2026
Decretos
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Decretos Nº 001/2026
Tipo
Outros
Número do ato
001/2026
Data de aprovação no legislativo
02/01/2026
Data de sanção no executivo
02/01/2026
Data de publicação
02/01/2026
Ementa
Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembols o, conforme o art. 31º, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o art. 8º da Lei Comple mentar nº 101, de 4 de maio de 2000
