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Última atualização: 11/06/2026

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Decretos

Decretos Nº 004/2026

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Tipo

Outros

Número do ato

004/2026

Data de aprovação no legislativo

02/03/2026

Data de sanção no executivo

02/03/2026

Data de publicação

02/03/2026

Ementa

Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 516/2024, que trata da concessão de bolsas a monitores no âmbito de programas e ações municipais, bem como sobre a educação de tempo integral, na forma que especifica.

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